Prefeitura de Sinop propõe prorrogação do Mutirão de Negociação Fiscal
A Prefeitura de Sinop encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, que propõe a prorrogação do prazo para adesão ao Mutirão de Negociação Fiscal 2025. A medida altera a Lei Complementar nº 223/2025, originalmente publicada em 10 de julho, e estende o período de negociação de créditos fiscais até o dia 15 de setembro de 2025.
O pedido dever ser analisado pelos vereadores na próxima sessão que acontecerá dia 11 de agosto de 2025.
O projeto foi apresentado pelo prefeito Roberto Dorner nesta quinta-feira (07) e tramita em regime de urgência, aguardando análise e aprovação dos vereadores. A proposta surge diante de dificuldades operacionais enfrentadas no início do programa, como a limitação de servidores do Poder Judiciário para atuar nas etapas de processamento e homologação das negociações, além da lentidão no cumprimento das intimações aos contribuintes.
Segundo a justificativa da Prefeitura, o prazo originalmente estabelecido mostrou-se curto para alcançar a totalidade do público-alvo, comprometendo os objetivos do programa, que busca incentivar a regularização fiscal e ampliar a arrecadação do município de forma amigável.
Se aprovado, o novo prazo para adesão ao Mutirão de Negociação Fiscal passará a vigorar entre 16 de agosto e 15 de setembro de 2025. O programa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos com o município.
Mais informações poderão ser obtidas junto à Prefeitura de Sinop ou por meio do site oficial: www.sinop.mt.gov.br.
