Tribunal de Justiça regulamenta atermação nos Juizados Especiais de Mato Grosso
Para facilitar ainda mais o acesso das pessoas à Justiça, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, publicou a Instrução Normativa nº 01/2024, que regulamenta o uso do Formulário Eletrônico de Atermação nos Juizados Especiais do Estado. Assim, qualquer cidadão (ã) pode propor uma ação judicial nos Juizados Especiais de Mato Grosso, sem a necessidade de um advogado (a). O valor da ação não pode ultrapassar o valor de 20 salários mínimos. A Normativa regulamenta também o fluxograma e o organograma de todo o processo da atermação virtual.
O coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, explicou que o regramento foi pensado para padronizar os atendimentos em todas as Comarcas do estado. A necessidade de um regramento foi observado durante as visitas do desembargador presidente do Conselho, Marcos Machado, e equipe, às comarcas. Cada unidade judiciária agia de uma determinada forma, não havia padronização.
O Conselho adotou o rito padrão. As comarcas recebem todas as informações da ação já no preenchimento do formulário de atermação pelo cidadão (ã) e orientada pelo servidor (a) da Comarca.
“É uma petição inicial com os fatos narrados pelo reclamante. Ela tem os dias de um processo normal. Porque a parte (reclamante) muitas vezes não tem o conhecimento jurídico. Então, ela recebe essa orientação e é colocado no sistema pra ser decidido”, afirmou o magistrado.
O formulário eletrônico de atermação está disponível no Portal do TJMT, botão da Supervisão dos Juizados Especiais, menu horizontal em “Serviços”. A ferramenta permite que a parte autora envie o seu requerimento, documentos e proponha a ação sem a necessidade de comparecer ao Juizado Especial Cível.
O atendimento é realizado de forma virtual ou presencial pelo servidor (a) responsável, que fará o cadastro no PJe (Processo Judiciário Eletrônico) e distribuirá a ação ao juízo competente.
No formulário a pessoa deve preencher seus dados pessoais, as informações da pessoa ou empresa sobre a qual está fazendo a reclamação e escrever os fatos. Para facilitar esta parte do processo, o formulário possui um gravador de áudio. Assim, a pessoa terá mais facilidade para descrever os acontecimentos. Esta é mais uma ferramenta de acessibilidade e autonomia disponível aos cidadãos e cidadãs do Estado. Além disso, a pessoa deverá anexar documentos em formato PDF.
Link do formulário de atermação