MP ajuíza ação civil contra Prefeitura de Alta Floresta por funcionamento irregular de UBSs

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra o Município de Alta Floresta, alegando funcionamento irregular das Unidades Básicas de Saúde (UBSs). O processo, assinado pela promotora de Justiça substituta Marina Refosco Tanure, aponta que nenhuma UBS da cidade possui licença sanitária emitida pela Vigilância Sanitária Estadual.

De acordo com o MP, o problema é antigo e remonta a 2018, quando auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS resultou no bloqueio de recursos federais destinados ao Fundo Municipal de Saúde. Desde então, a Promotoria vem cobrando providências da gestão municipal, mas afirma que todos os prazos foram descumpridos e não houve comprovação de avanços concretos.

O município chegou a apresentar um cronograma de execução de projetos arquitetônicos, necessários para solicitar as licenças, mas não cumpriu o que foi prometido. A Prefeitura também alegou falta de profissionais habilitados no quadro de servidores para elaborar e protocolar os projetos junto à Vigilância Sanitária.

Na ação, o Ministério Público destaca que o funcionamento das UBSs sem alvará sanitário coloca em risco a saúde da população, podendo inclusive favorecer surtos de infecção hospitalar. O órgão pede que a Justiça determine que a Prefeitura regularize a situação no prazo de 90 dias, providenciando as licenças sanitárias de todas as unidades, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Caso o pedido seja deferido, o município terá de comprovar em juízo que as unidades de saúde funcionam em conformidade com as normas legais e administrativas.

A ação foi protocolada após anos de tentativas extrajudiciais de acordo, segundo o MP, sem que houvesse adesão efetiva do poder público municipal.