Audiência Pública avalia metas fiscais do município de Santa Carmem
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No dia 27 de fevereiro de 2025, a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Carmem recebeu a Audiência Pública convocada pelo Poder Executivo para avaliar as metas fiscais referentes ao terceiro quadrimestre de 2024. O evento, realizado no plenário da câmara, foi conduzido pelo controlador interno Robson, que deu início aos trabalhos com uma saudação aos presentes. A abertura oficial da audiência, foi feita pelo prefeito Pablo Liberal Bortolas.
A audiência teve como objetivo a análise detalhada das receitas e despesas do município, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a avaliação das metas fiscais até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. O encontro foi realizado com base nos princípios da legalidade, publicidade e transparência, assegurando a participação da sociedade na fiscalização da gestão pública.
Durante a apresentação, foram apresentados os números das receitas correntes do município, que totalizaram R$ 68.979.460,38 em previsão atualizada, com uma arrecadação de R$ 65.577.642,07. Já as despesas totais empenhadas entre janeiro e dezembro de 2024 foram de R$ 69.429.237,11, sendo R$ 67.361.950,33 liquidadas e R$ 66.881.932,65 pagas, com detalhamento das despesas por categoria e por órgão de governo.
Um dos pontos destacados foi o limite legal de gastos com pessoal, que ficou dentro do percentual estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O município gastou 34,36% da Receita Corrente Líquida com pessoal, abaixo do limite de 60%. No Executivo, a despesa com pessoal foi de 32,60%, enquanto no Legislativo o índice foi de 1,76%.
Além disso, o público teve acesso às informações sobre a aplicação de recursos nas áreas de Educação e Saúde. A educação recebeu um percentual de 25,99% sobre a receita base, superando o mínimo exigido pela legislação (25%), e a saúde aplicou 16,92% da arrecadação, cumprindo a exigência constitucional de 15%.
A audiência também foi uma oportunidade para a comunidade apresentar dúvidas e sugestões, garantindo a transparência da gestão pública.
A Prefeitura de Santa Carmem reafirma seu compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos, seguindo rigorosamente os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
