CONVOCAÇÃO

ATO DE PUBLICAÇÃO: PUBLICAÇÃO PARA ALIENAÇÃO PARTICULAR DE BENS MÓVEIS

23 de Outubro de 2025 ás 11h 10min, por

ATO DE EFEITOS CONVOCATIVOS DA PUBLICAÇÃO PARA ALIENAÇÃO PARTICULAR DE BENS MÓVEIS

Por meio da presente publicação NIVALDO KERI, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no CPF nº 336.895.809-78, portador da CI-RG nº 0375894-0 SSP/MT, da CTPS 04.989/00022- MT e do PIS nº 165.718.308-85, com endereço Rua Antonio Sgarbi, nº. 780, Bairro Alto da Glória, na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, CEP: 78558-418, exequente nos autos de ação trabalhista que move em face de CERÂMICA H.M. LTDA – EPP E OUTROS, faz saber a todos aqueles que virem ou dele notícia tiverem, que com esta publicação fica aberto o procedimento de ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR nos termos do artigo 880 do CPC, bem como dos artigos 284, 285 e 286 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região

Por esta publicação ficam todos os credores devidamente intimados da abertura do presente procedimento de alienação na modalidade por alienação particular dos bens móveis abaixo especificados.

Ficam, ainda, cientificados da presente execução e da alienação judicial, caso ainda não o tenham sido por outra via, os sujeitos indicados no art. 889 CPC.

1. DOS BENS:

A. Caminhão Ford Cargo, 2428-E, ano 2010, placa EGK 6G06, Chassi 9BFYCEJX7BBB67765, Cor prata, KM rodados: 360.122, em regular estado de conservação. Dois pneus da frente são seminovos. Nos pneus da parte traseira, 6 estão em bom estado de conservação e dois em mau estado de conservação. O pneu de Stepe apresenta mau estado de conservação. A carroceria do caminhão está em regular estado de conservação.

Avaliação: O valor do veículo na Tabela Fipe é de R$ 240.357,00. Diante do estado de conservação do veículo, que apresentava algumas avarias na lataria do para-choque, nos estafados do banco e do teto, avaliei o bem em R$ 220.000 (duzentos e vinte mil reais). O bem encontra-se depositado na R. João Pedro Moreira de Carvalho, 1432-1540 - Lot. Alto da Gloria, Sinop - MT, 78558-439.

B. Caminhão M. Benz 13188, Placa ACI 6548, ano 1988, Chassi 9BM345303JB811784, Cor Azul, KM rodados 447.206, mau estado de conservação. O veículo não estava em funcionamento, precisou ser guinchado para sair do local. O veículo possui 5 pneus recapados, 5 em bom estado de conservação e 5 em razoável estado de conservação.

Avaliação: O valor da tabela Fipe é de R$ 68.231,00. Diante do estado de conservação do veículo, que apresentava inúmeras avarias em sua lataria, em várias partes do veículo, avaliei o bem em R$ 35.600 (trinta e cinco mil e seiscentos reais). Para a avaliação confiável e fidedigna do referido veículo seria necessário a presença de um mecânico profissional, tendo em vista que o veículo não apresentou funcionamento, motivo pelo qual não é possível afirmar que o motor está funcionando, tampouco seu estado de conservação. O diferencial do caminhão estava solto. Não havia banco de passageiro, uma cadeira de plástico estava sendo utilizada para tal finalidade. O bem encontrasse depositado na R. João Pedro Moreira de Carvalho, 1432-1540 - Lot. Alto da Gloria, Sinop - MT, 78558-439.

C. Caminhonete Hillux, CDSR, A4FD, placa RRM 7B00, ano 2022, Chassi 8AJKA3CD4N3099318, Cor preta, Diesel, em bom estado de conservação.

Avaliação: O bem foi avaliado pelo valor da tabela FIPE, R$ 201.855,00. O bem encontra-se em posse do Executado, Sr. Mario Antonio Canaver, na sede da empresa Executada Cerâmica H.M, na Rua João Pedro Moreira de Carvalho, às margens do KM 840 da BR-163, Sinop-MT.

D. Caminhão Volkswagem 18-310, placa JZS1559, Ano Modelo 2003/2004, Cor Branco. Na ocasião da diligência não foi apresentado o documento deste caminhão. Os pneus do veículo estão entre ruim e razoável estado de conservação.

Avaliação: O valor da tabela Fipe é de R$ 106.454. Diante do estado de conservação do veículo, que apresentava inúmeras avarias na lataria em várias partes do veículo, bem como na carroceria do caminhão que também estava quebrada, com inúmeras avarias, avaliei o bem em R$ 60.000 (sessenta mil reais). O bem encontra-se em posse do Executado, Sr. Mario Antonio Canaver, na sede da empresa Executada Cerâmica H.M, Rua João Pedro Moreira de Carvalho, às margens do KM 840 da BR-163, Sinop-MT.

2. RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO:

Os bens ofertados à venda por intermédio da presente publicação serão alienados no estado em que se encontram, não cabendo ao Exequente ou à Justiça do Trabalho qualquer responsabilidade quanto a consertos, encargos sociais ou encargos de transferência patrimonial, ônus estes que ficarão integralmente a cargo do adquirente.

O adquirente também arcará com todas as despesas para transferência dos bens junto ao DETRAN-MT e outros órgãos.

Não caberá, ainda, a alegação de evicção ou vício oculto, sendo exclusiva atribuição do adquirente a prévia verificação do estado de conservação e das especificações dos bens oferecidos por meio desta publicação.

3. DO PRAZO, LOCAL E HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

As propostas deverão ser formalizadas expressamente e enviadas ao contato de telefone (66 9 97184608) ou E-mail (administrativo@romfimadvocacia.com.br).

Os interessados deverão apresentar suas propostas até o dia 29/10/2025.

A proposta apresentada pelo licitante, Pessoa Física ou Jurídica, deve conter:

· Nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do licitante;

· Preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso, em moeda corrente do país, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias interpretações;

· Declaração expressa de concordância com a forma de pagamento: somente à vista;

· Declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico do imóvel, bem como de que correrão por sua conta e risco as despesas e as providências visando à alteração do seu estado de conservação;

· Declaração expressa de que o licitante se submete a todas as condições desta publicação de alienação por iniciativa particular;

· Local, data e assinatura do licitante ou do seu procurador;

· No caso de proposta de Pessoa Jurídica, deve ser anexado à proposta o ato constitutivo que comprove a condição de representante legal do licitante.

4. DO PREÇO MÍNIMO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE LEILOEIRO.

Os bens postos à venda por intermédio da presente publicação foram avaliados pelo Sr. Oficial de Justiça, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, conforme descrição feita no item 1 desta publicação.

Por ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Sinop-MT, Dr WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, devem ser observados os seguintes requisitos para a oferta de propostas:

a) não será paga comissão de corretagem, ficando a cargo do exequente proceder a divulgação e iniciativa na venda;

b) preço mínimo para aquisição igual ou superior a 70% do valor da avaliação;

c) pagamento em parcela única;

O adquirente terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a homologação da alienação, para efetuar o pagamento do valor integral da venda, que será realizada somente à vista, conforme determinações que serão descritas no despacho de homologação.

5. DAS CONDIÇÕES DE VENDA.

A apresentação de proposta vincula o proponente. Caso este descumpra as formalidades previstas, os autos serão conclusos para análise da segunda maior proposta apresentada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante desistente, conforme entendimento do Magistrado que conduz o feito, bem como ciência ao Ministério Público para apurar eventual existência de crime (artigo 358 do CP).

Caberá ao adquirente tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes, todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem.

6. APURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS.

Nos termos do artigo 895 do CPC, havendo duas propostas com o mesmo valor, prevalecerá a que tiver sido apresentada primeiro. Casos omissos serão deliberados e decididos pelo Juízo.

CASOS OMISSOS, PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES NÃO CONSTANTES NESTA PUBLICAÇÃO SERÃO RESOLVIDAS PELO JUÍZO.

Sinop-MT, 30 de outubro de 2025.

NIVALDO KERI

Exequente p.p.

Andreia Romfim Gobbi

OAB-MT 12.696