Vence amanhã (31) pagamento da Taxa de Fiscalização e Vistoria com 20% de desconto
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A Taxa de Fiscalização e Vistoria, com desconto de 20%, tem vencimento programado para essa terça-feira (31/01). "A primeira data de vencimento é uma oportunidade para empresários e comerciantes obterem maior desconto no pagamento, no entanto, a Taxa também pode ser paga ao final de fevereiro ou março, com descontos menores", alerta a Secretária de Planejamento, Finanças e Orçamento, Adriana Casturino.
O tributo é cobrado pelo poder público a partir do segundo ano de funcionamento da empresa, para todas as empresas cadastradas até 2022. De acordo com o Código Tributário Municipal, são oferecidos os seguintes descontos, conforme as datas de pagamentos:
*Até 31/01 - 20% de desconto
*Até 28/02 - 10% de desconto
*Até 31/03 - 5% de desconto
Essas regras, prazos e descontos não se aplicam aos Micro Empreendedores Individuais (MEI), que são isentos conforme Lei Federal 123/2006. Os valores dos tributos são cobrados e calculados com base na atividade primária do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada empresa.
Os contribuintes devem procurar o Setor de Tributação no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), na Av. Gov. Júlio Campos, nº 1232, Centro. O horário de atendimento ao público é das 7h às 13h. Também está disponível no GANHA TEMPO, das 08h as 17h, na Avenida das Acácias, n. 280 – Jardim Botânico
