Produtores comemoram suspensão da Moratória da Soja em MT - VÍDEO
A decisão da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de suspender os efeitos da chamada Moratória da Soja foi recebida com entusiasmo pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT), que classificou a medida como um marco na defesa da legalidade, da livre concorrência e da dignidade dos produtores rurais brasileiros. Para a entidade, a decisão representa o resgate da segurança jurídica no campo e um sinal claro de que práticas econômicas baseadas em acordos privados sem respaldo legal não podem se sobrepor às leis brasileiras.
A Moratória da Soja foi criada em 2006 como um pacto entre empresas exportadoras de grãos e organizações não-governamentais, com o objetivo de impedir a compra de soja oriunda de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008. Embora apresentada como uma iniciativa ambiental, o acordo se transformou, ao longo dos anos, em uma restrição de mercado que atingiu diretamente produtores que operam dentro da legalidade. Segundo a Aprosoja MT, mesmo aqueles que produziam em áreas devidamente licenciadas e em conformidade com o Código Florestal estavam sendo excluídos da cadeia de comercialização por conta das regras unilaterais impostas pelas empresas signatárias da moratória.
A entidade levou o caso ao Cade em dezembro de 2024, denunciando um suposto cartel e boicote coletivo por parte das tradings que adotaram a moratória como política de compra. O órgão antitruste reconheceu indícios de práticas anticoncorrenciais e determinou a suspensão do acordo, afirmando que as restrições estabelecidas extrapolavam os limites da concorrência saudável. A Aprosoja MT estima que a moratória afetou cerca de 2,7 milhões de hectares em Mato Grosso, atingindo 65 municípios e provocando prejuízos superiores a R$ 20 bilhões, especialmente para pequenos e médios produtores.
De acordo com Lucas Costa Beber, presidente da Aprosoja MT, a decisão do Cade restabelece um ambiente de mercado justo, ao permitir que os produtores que cumprem as leis ambientais brasileiras possam acessar livremente os canais de comercialização. Ele ressaltou que a moratória impunha uma penalização indireta ao produtor que seguia rigorosamente a legislação, criando um ambiente de insegurança jurídica e concentração de mercado. “O produtor que respeita a lei precisa ser reconhecido, valorizado e respeitado. O que não se pode admitir é que acordos privados substituam a legislação brasileira e determinem, sozinhos, quem pode ou não produzir e vender”, afirmou Beber.
A base legal para a crítica da Aprosoja MT está no Código Florestal Brasileiro, em vigor desde 2012, que permite o uso produtivo de até 20% das áreas de propriedades localizadas na Amazônia Legal, desde que respeitadas as exigências legais e ambientais. A moratória, por sua vez, impunha restrições mais rígidas do que a própria lei, o que, segundo a associação, representa uma afronta à soberania nacional e ao Estado de Direito. A decisão do Cade é vista pela entidade como um reconhecimento de que a sustentabilidade precisa caminhar junto com a legalidade e que o combate ao desmatamento não pode ser usado como justificativa para exclusão econômica.
Paralelamente à atuação junto ao Cade, a Aprosoja MT também acompanha o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7774, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos da Lei Estadual nº 12.709/2024. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, proíbe que empresas signatárias de acordos como a moratória recebam incentivos fiscais no estado. A suspensão da lei, a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI), está sendo contestada pela Aprosoja MT, que defende a autonomia dos estados para legislar em defesa da livre concorrência e do desenvolvimento local.
A entidade reitera que não é contra a preservação ambiental, mas sim contra a imposição de regras paralelas à lei, que comprometem a soberania nacional e o direito dos produtores de operar dentro das normas legais vigentes. Para a Aprosoja MT, a decisão do Cade envia um recado claro: a política ambiental deve ser baseada em legislação oficial e fiscalização do Estado, e não em acordos privados que se sobreponham às instituições democráticas.
Com a suspensão da moratória, a Aprosoja MT afirma que continuará atuando para garantir que os produtores que seguem as normas ambientais tenham acesso pleno ao mercado, sejam respeitados e possam contribuir com o desenvolvimento econômico e social do país. A entidade considera que o caminho para a sustentabilidade passa pela legalidade, pela transparência e pela valorização do trabalho de quem produz com responsabilidade.
