Dilmar: AL desmembrar projeto de incentivos é inconstitucional
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), afirmou que os colegas parlamentares podem causar a inconstitucionalidade do projeto de lei dos incentivos fiscais se decidirem desmembrar a medida em duas.
O projeto do governador Mauro Mendes (DEM) reinstitui os incentivos do Estado, conforme determinação da Lei Complementar Federal 160/2017. Entretanto, o democrata embutiu uma minirreforma, com alteração do método de cobrança de ICMS e aumento de imposto de setores econômicos do Estado. A decisão tem causado controversa entre empresários e os próprios deputados.
De acordo com Dilmar, somente Mendes pode decidir por desmembrar a medida.
“Estão pensando nisso [desmembrar]. O Governo acha que fica ruim fazer um desmembramento dentro da Assembleia. E estamos analisando a forma jurídica. Para que a gente não vote um projeto e incorra em inconstitucionalidade por vício de iniciativa”, afirmou ao MidiaNews.
“Então, temos que tomar maior cuidado. Já falei com o [Eduardo] Botelho, com os líderes de blocos, vários colegas, para que a gente não erre nas mudanças no sentido de dividir o projeto. Temos que saber que há ações judiciais que podem lá na frente prejudicar muito o setor empresarial. Temos que tomar esse cuidado e vamos tomar esse cuidado”, acrescentou.
O desmembramento tem sido defendido principalmente por deputados de oposição. O deputado Claudinei Lopes (PSL), por exemplo, chegou a dizer ao MidiaNews que a medida não será aprovada na Assembleia se não houver alteração.
Segundo o líder, para haver a modificação, o governador precisaria retirar o projeto da Casa e enviar outro.
“Teria que vir do Governo. Quando se muda critérios tributários, é de iniciativa do Governo do Estado. Se fizermos alguma mudança que não tenha consentimento e entendimento e não busque a adequação correta para isso, podemos incorrer em inconstitucionalidade”, disse.
O projeto
Segundo o Executivo, serão reanalisados R$ 3,8 bilhões de benefícios que estão publicados na Lei Orçamentária de 2019, e outros R$ 1,5 bilhão encontrados após um “pente-fino” da Secretaria de Fazenda, totalizando R$ 5,3 bilhões.
A expectativa é que grande parte dos incentivos seja revisada e revogada. Apenas os que tiverem comprovação efetiva de viabilidade serão mantidos.
Segundo o Paiaguás, não houve transparência com os benefícios fiscais nas últimas gestões.
Além disso, o Governo ainda embutiu uma minirreforma no projeto. O Executivo altera o método de cobrança de ICMS no Estado e ainda aumenta o imposto na indústria, comércio, energia e agropecuária.
Os empresários deixarão de recolher antecipadamente o ICMS sobre seu estoque. A lei estabelece que o pagamento seja feito mensalmente de acordo com o seu faturamento, dentro dos limites impostos pela legislação federal.
