Justiça afirma que prisão foi ilegal e manda soltar secretário
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O juiz plantonista do Fórum de Sinop concedeu relaxamento de prisão em flagrante ao secretário Municipal de Governo e Projetos Estratégicos, Jaime Dalastra, nesta quarta-feira (02/12). Conforme a decisão, o flagrante foi baseado em crime de responsabilidade por uso de bem público, porém ficou evidenciado em boletim de ocorrência elaborado pela própria Polícia Rodoviária Federal (PRF) que tratavam-se de bens particulares, versão confirmada em depoimentos de testemunhas colhidos na própria Delegacia da Polícia Civil.
“Nesse contexto, a prisão em flagrante foi e está escorada em fundamento inidôneo, isto é, na prática de ilícito cuja materialidade, ao menos em princípio, não está demonstrada, porquanto ausentes indícios mínimos da utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, porquanto ao que consta o material estava sendo supostamente subtraído da Concessionária Rota do Oeste, sem utilização de bens públicos”, considerou o juiz plantonista, Mário Augusto Machado.
Jaime Dalastra compareceu na Delegacia da Polícia Civil, nesta terça (01/12), após ser informado de ocorrência envolvendo caminhões particulares. Em depoimento, conforme relatado na própria decisão do juiz, o secretário explicou que teria solicitado a Concessionária Rota do Oeste a doação de material fresado que se encontrava depositado às margens da BR-163. Após ter recebido autorização para a coleta, teria contratado caminhões particulares para o carregamento do material, que seria utilizado para recuperação de estradas vicinais.
“Foi equivocada e precipitada vinculação do fato ocorrido, com a Prefeitura Municipal. Isso porque até ficou consignado na decisão, mais tarde trazida durante a madrugada, que nem mesmo no b.o. da Polícia Rodoviária Federal havia qualquer menção de vinculação com a Prefeitura. Seja através dos motoristas que lá estavam ou mesmo os veículos envolvidos no evento. E mesmo antes da conclusão dos depoimentos, já foi divulgado e dado coletiva”, pontuou o procurador Geral do Município, Ivan Schneider.
